Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014
– Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto
foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (GO), após sugestão da
Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as
prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.
A proposta tem por base o artigo 156,
inciso III da Constituição, que atribui competência aos municípios e ao
Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os
serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar. O
relator da matéria é o senador Humberto Costa (PE).
O projeto propõe que todas as
atividades prestadas no domicílio do prestador fiquem sujeitas à
retenção. Também define a base de cálculo de planos de saúde e
arrendamento mercantil, a inclusão de novos serviços na Lei Complementar 116/2003,
o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a
ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.
No caso das atividades das
administradoras de cartão de crédito, a aprovação do projeto
possibilitará o recolhimento do imposto onde está domiciliado o tomador
de serviços – lojista, restaurante, posto de gasolina etc. A CNM alega
que essa mudança representaria um ganho médio de R$ 2 bilhões anuais aos
municípios.
No caso de leasing (arrendamento
mercantil), a proposta é alterar o local de recolhimento para o tomador
de serviço, o que resultaria em ganho médio de R$ 4 bilhões aos cofres
municipais. A medida também se justificaria em razão dos diversos
processos judiciais em que se discute qual o local devido de
recolhimento da operação.
Historicamente, alega a CNM, os
municípios vêm acumulando obrigações que geram demandas a serem
cumpridas em setores como saúde, educação e cultura. Somam-se a isso o
aumento de responsabilidade dos entes municipais e a estrutura sempre
precária, que faz com que busquem alternativas para o aumento da
arrecadação.
A CNM acrescenta que a atual crise
financeira dos municípios demanda a real necessidade de aumento das
receitas próprias, aliada à busca pela dependência cada vez menor dos
repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Uma das alternativas, avalia a CNM, é o
aprimoramento da cobrança do imposto, que apresenta crescimento
potencial, uma vez que o aumento de serviços prestados à população
encontra-se em evidência. Os municipalistas destacam ainda o advento de
novas atividades no rol de serviços nos dez anos de vigência da
legislação atual, o que justifica as mudanças propostas pela
confederação.
Blog em 18/08/2014
Agência Semado
