A Declaração Anual pode ser feita também na Sala do Empreendedor, localizada no hall do Paço Municipal ou no Sebrae.
Assessoria PMA publicado 22/05/2015
A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo comunica os microempreendedores individuais que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, deve ser enviada até o dia 31 de maio à Receita Federal. Vale ressaltar que o documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais, garantindo benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade, entre outros.
Na declaração, o microempreendedor individual deve apresentar o faturamento contrato funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br
O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O microempreendedor individual que está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
A Declaração Anual pode ser feita também na Sala do Empreendedor, localizada no hall do Paço Municipal ou no Sebrae.
