Caso não seja apresentado recurso, texto seguirá para a análise no Senado
OGlobo publicado 03/06/2015
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira passada projeto de lei que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura, acrescentando as medidas à Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).Segundo o texto, a regulamentação do prazo seria fixada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a proposta já havia sido aprovada também, em caráter conclusivo, pela Comissão de Defesa do Consumidor e, caso não seja apresentado recurso, seguirá para análise do Senado.
O intuito é garantir ao consumidor a liberdade de escolha da prestadora de serviço, sem as limitações impostas pelos planos de fidelização. Atualmente, o usuário que descumprir o prazo de permanência mínimo tem de pagar multa no ato da rescisão do contrato.
Ainda de acordo com a proposta, o consumidor também terá acesso a um mínimo de informações, com base na comparação entre as diversas ofertas da operadora.
