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| Crédito Foto: Câmara de vereadores de Arapongas |
A Câmara de vereadores de Arapongas, em nome de todos os parlamentares municipais, enviará ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, moção de repúdio à aprovação do novo texto do PNE.
O argumento dos vereadores de Arapongas, bem como os vereadores de Maringá e outras cidades no Brasil, no texto da moção, é de que a proposta compromete os serviços prestados de forma exclusiva e com excelência pelas Apaes e outras entidades que atuam na educação especial às pessoas com deficiência intelectual e múltipla aprovou o encaminhamento de uma nota de repúdio para o Congresso Nacional.
Ainda segundo os vereadores de Arapongas e Maringá as escolas regulares não têm o preparo necessário para lidar de forma adequada com as crianças e adultos com deficiência. O Paraná possui 413 escolas e instituições que hoje atentem 42.618 alunos de diferentes idades com deficiência.
A provável aprovação do novo texto do PNE preocupa os representantes das Apaes, na quinta-feira (15/08) discutiram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado a possibilidade de enfraquecimento da atuação das entidades que oferecem a educação especial às pessoas com deficiência. Uma audiência com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e diretores da Federação das Apaes deverá ser agendada para a próxima semana.
As Apaes defendem a manutenção da palavra “preferencialmente” na redação da Meta 4 do projeto sobre o PNE, o que manteria a possibilidade de as mesmas manterem o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede regular.
JUSTIFICATIVA - O senador José Pimentel divulgou nota sobre as alterações à Meta 4 do PNE. Ele justificou a redação dada ao texto dizendo que o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede regular, ofertado por entidades como a Apae, não encontra amparo legal. O senador cita para isso a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem o Brasil como signatário.
De acordo com a nota o documento da ONU prevê o atendimento educacional para todas as pessoas, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Essa educação inclusiva ofertada pelo governo também estaria de acordo com a Política Nacional de Educação Especial e as deliberações da Conferência Nacional de Educação realizada em 2010, o que justificaria a mudança. A nota destaca ainda que o relatório de Pimentel aponta para um novo modelo de educação inclusiva.
Todos Iguais Pela Educação
A lei estadual 17.656/2013, sancionada pelo governador Beto Richa no último dia 12, institui no estado o programa Todos Iguais Pela Educação. O texto torna obrigatório que as escolas básicas de educação especial tenham os mesmos direitos e recursos que o governo destina às escolas da rede estadual de ensino.
Essa medida coloca o Paraná em oposição, ao novo texto do Plano Nacional de Educação (PNE), que tramita no Senado e que transfere a obrigatoriedade de atendimento dos alunos com necessidades especiais para a escola pública convencional.
“Com a lei, essa prática passa a se configurar como política pública, ela institucionaliza o tratamento igualitário. Isso quer dizer que as escolas de Educação Especial não ficarão mais dependentes da vontade dos governantes para terem o apoio do governo”, diz Richa.
O novo texto do PNE, proposto pelo senador José Pimentel (PT-CE), proíbe, de forma indireta, os repasses públicos para as Apaes e as instituições que atuam na educação especial. “O Paraná, ao contrário, incorporou a educação especial, respeitando as suas características, sem dissolver as instituições”, diz o governador.
Postagem: Assessoria de Comunicação
Fonte:Gabinete Vereador/Nota10
Publicação 21/08/2013
