Se não houver recurso para análise do Plenário, projeto será enviado à Câmara
Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o
vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador
Fernando Collor (AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria,
agora, será examinada pela Câmara dos Deputados se não houver recurso
para análise pelo Plenário do Senado.
Na avaliação do autor, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2013
vai contribuir para o aumento da renda dos trabalhadores, já que eles
não terão mais participação no custeio do transporte para seu
deslocamento ao trabalho. Esse benefício, em sua opinião, também não vai
impactar significativamente no custo das empresas, pois as despesas
poderão ser abatidas da receita, para fins de apuração do lucro
tributável.
“Isentar o trabalhador de qualquer
participação no custo do vale-transporte trará um considerável aumento
de renda e um impacto desprezível nos custos e preços das empresas”,
afirmou Fernando Collor ao justificar a proposta.
De acordo com a lei que instituiu o vale-transporte (Lei 7.418/1985),
informou o relator da matéria, senador Paulo Paim (RS), o empregador
poderá descontar até 6% do salário do trabalhador para custeio do
transporte. Se o preço das passagens exceder o valor descontado, pela
lei vigente, o empregador arcará com a diferença.
O vale-transporte, disse Paim, foi
instituído como antecipação pelo empregador do valor gasto com
transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência para o
local de trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte
coletivo público. Tal deslocamento, ressaltou, pode compor-se por um ou
mais segmentos da viagem.
Paulo Paim ainda observou que o valor
pago pela empresa com essa finalidade, por não ter natureza salarial,
não se incorpora à remuneração e, portanto, não constitui base de
incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
- Trata-se, sem dúvida alguma, de
medida ousada, porém necessária, para garantir aos trabalhadores do
nosso país essa conquista tão necessária – disse Paim.
O relator lembrou que tramita na Câmara
dos Deputados projeto similar, que poderá, naquela Casa, ser apensado
ao do Senado. Caso o relator apresente substitutivo, avaliou, a matéria
terá de voltar ao Senado.
Agência Senado
Foto ÔnibusBrasil
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