Assembleia aprovou nos últimos meses alterações na natureza jurídica de quatro órgãos estaduais. Três mudanças ajudarão o estado a ter fôlego financeiro. E há outra proposta em análiseSesp ainda garante que construirá as 12 unidades em 2014.
EM ANÁLISE: Fundação de Saúde
Reflorestamento público: vendas isentas de impostos• Situação: passa de sociedade de economia mista para autarquia.O governo afirma que a mudança é necessária para “adequar institucionalmente” o órgão às novas demandas da sociedade na área ambiental. A principal alegação de Stephanes é a imunidade tributária que a instituição adquire como autarquia. Sem os impostos, mais recursos podem ser aportados aos cofres do estado com a venda de áreas e madeiras de reflorestamento. A oposição, porém, classifica a proposta como arriscada. “Creio que, em um prazo curto, devem leiloar a madeira para conseguir verbas para aliviar o caixa”, diz Veneri.
Minirreforma administrativa vai aliviar contas do governo do Paraná
Hospital de Reabilitação: médicos sem concurso
• Situação: cria uma entidade de natureza privada, a Fundação Estatal de Atenção em Saúde (Funeas), para contratar médicos.
• Com a Funeas, o governo poderá contratar médicos sem comprometer os limites de gastos com folha de pagamento. Stephanes nega que esse seja o objetivo da mudança. Ele diz que a entidade vai conferir mais flexibilidade na gestão e contratação de pessoal. “Também será um órgão muito mais profissionalizado do que a Secretaria de Saúde, que tem um trabalho voltado à medicina preventiva.” Já Veneri diz que a Funeas é perigosa ao prever a transferência de bens estatais para uma entidade privada.
Prestes a entrar no ano eleitoral com os cofres públicos comprometidos, o governo do Paraná promoveu nos últimos meses uma minirreforma administrativa que, apesar de não admitir oficialmente, vai ajudar a aliviar as contas do estado. Foram quatro mudanças da natureza jurídica de órgãos da administração estadual, todas aprovadas pela Assembleia Legislativa (veja abaixo). Pelo menos três vão trazer alguma economia ou recursos extras ao estado.
A votação da mudança administrativa mais polêmica, porém, foi adiada por pressão popular para depois do término do recesso parlamentar, em fevereiro. O governo pretendia criar uma entidade de direito privado – a Fundação Estatal de Atenção em Saúde (Funeas) – para contratar médicos por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, poderia investir na saúde e evitaria elevar formalmente os gastos com pessoal – o principal motivo do comprometimento das contas estaduais.
Como a Funeas seria uma entidade “privada” comandada pelo governo, os salários dos médicos não entrariam na conta de gastos com pessoal. Hoje, o estado compromete 48,81% de suas receitas correntes líquidas com o funcionalismo. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%.
A mudança administrativa envolvendo a E-Paraná também vai permitir a contratação de mão de obra por meio de uma entidade de natureza privada. Durante as discussões na Assembleia sobre o assunto, o chefe do núcleo jurídico da Secretaria Estadual de Governo, Miguel Ramos Campos, admitiu que a alteração ajudaria o estado a atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre gastos com pessoal.
Já a mudança da natureza jurídica da Appa – que foi transformada de autarquia em empresa pública – atende à determinação da nova lei federal dos portos. Mas, ainda assim, deve resolver pendências com a Justiça do Trabalho, embora vá na direção oposta ao elevar a conta dos gastos com pessoal para efeitos de cumprimento da LRF.
No caso da Paraná Ambiental, a alteração foi praticamente o inverso: de empresa de economia mista para autarquia. Isso vai garantir mais verbas aos cofres públicos, por meio da economia no pagamento de tributos. “Cada vez que se vendia um conjunto de florestas, 40% eram destinados ao pagamento de impostos. Ao transformar [a Paraná Ambiental] em autarquia, o patrimônio volta ao estado”, explica o secretário estadual da Casa Civil, Reinhold Stephanes.
A mudança na Mineropar é a única que, em tese, não terá impactos financeiros significativos no caixa do estado.
As mudanças administrativas envolvem alterações na Ambiental Paraná Florestas S.A., que atua em projetos de reflorestamento; na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa); na tevê e rádio estatal E-Paraná; e no Serviço Geológico do Paraná (Mineropar).
Porto de Paranaguá: menos dívidas na Justiça do Trabalho
• Situação: a Administração dos Portos de Paranaguá a Antonina (Appa) passa de autarquia para empresa pública. A mudança atende à exigência da Lei de Modernização dos Portos. A alteração deve equacionar, no futuro, o passivo trabalhista da Appa – que, nos últimos 20 anos, somou R$ 1,3 bilhão. Isso ocorreu porque a Appa costumava contratar pelo regime privado da CLT, o que abria motivo de contestação judicial pelo fato de o porto ser uma autarquia. Como empresa pública, não haverá problemas em contratações dessa natureza. “Era melhor criar um novo órgão para enquadrar as pessoas corretamente do que consertar algo que não tinha mais conserto”, alega o secretário estadual da Casa Civil, Reinhold Stephanes. Por outro lado, a mudança para empresa aumentará o comprometimento da folha salarial do estado com pessoal. Isso porque o robusto orçamento do porto deixará de entrar no cálculo da receita corrente líquida do estado. Como as despesas com pessoal não serão reduzidas na mesma proporção, os gastos com o funcionalismo vão sofrer um aumento porcentual
TV E-Paraná: salários fora das contas do funcionalismo• Situação: cria uma entidade de natureza privada (serviço social autônomo) para contratar funcionários e fazer a produção de conteúdo da TV e da rádio estatal. Como autarquia, os funcionários da E-Paraná em tese deveriam ser concursados ou comissionados. Nessa condição, o salário deles entra no cálculo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como serviço social autônomo, entidade de direito privado mas com função pública, a remuneração dos funcionários não é usado nas contas da LRF – o que dará margem de manobra para o governo. A mudança também equaciona um problema histórico da emissora: a contratação de funcionários sem concurso público. O secretário da Casa Civil diz que a mudança tem fins exclusivamente gerenciais. “Não se consegue fazer uma empresa de comunicação, que é dinâmica, dentro dos quadradinhos das atividades públicas normais”, afirma Stephanes. Já o líder do PT na Assembleia, Tadeu Veneri, alega que a nova instituição pode abrir brechas para interesses privados. “Ela pode passar a produzir conteúdos até de campanhas eleitorais.”
Crítica e alerta
O governo diz que as mudanças devem conferir melhorias na gestão dos órgãos. Mas a oposição criticou a maioria dos projetos. “É uma forma que o governo encontrou para fazer caixa desesperadamente”, diz o líder do PT na Assembleia, deputado Tadeu Veneri.
O professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba) Luiz Guilherme Muller Prado alerta para o fato de que, apesar de as propostas flexibilizarem a administração pública, algumas modificações no regime jurídico de órgãos governamentais podem trazer riscos para a fiscalização. “A pessoa jurídica de direito privado não tem as mesmas amarras do direito público, principalmente na questão de contratação e pela flexibilidade de gestão. Isso pode ser usado para maquiar possíveis distorções”, diz Prado.
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