SENADO
O Projeto de Lei (PLC)98/2013 exige que o fechamento dessas escolas seja precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino.
O plenário do Senado aprovou hoje (26) um projeto de lei complementar (PLC) que dificulta o fechamento de escolas rurais, indígenas e quilombolas. O texto do PLC 98/2013 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para “fazer constar exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino” para o fechamento desse tipo de escola.
O projeto foi motivado pelo grande número de escolas que foram fechadas nos últimos anos. Segundo a exposição de motivos, ao longo de cinco anos, foram encerrados mais de 13 mil estabelecimentos de ensino desse tipo, trazendo grandes prejuízos para as populações rurais.
De autoria da Presidência da República, o projeto dispõe que o órgão normativo do respectivo sistema de ensino deve considerar a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
Ao expor os motivos dessa proposta, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, apontou que nos últimos cinco anos foram fechadas mais de 13 mil escolas do campo, resultando em muitos casos em transtorno para a população rural que deixa de ser atendida ou passa a demandar serviços de transporte escolar.
Funcionam como órgãos normativos na área educacional, por exemplo, os Conselhos Municipais de Educação, com representantes não só dos gestores, mas de toda comunidade escolar.
- Pais e alunos não podem ficar desprotegidos dos humores de gestores públicos que podem simplesmente optar pela descontinuidade da oferta do ensino - disse a relatora da proposta, senadora Ana Rita (PT-ES).
Depois de Ana ler o seu relatório, a senadora Ana Amélia (PP-RS) questionou se o governo federal daria alguma ajuda ao município no caso da manutenção de escolas com poucos alunos e dificuldades econômicas. Mas Ana Rita esclareceu que a proposta não impede o fechamento das escolas e que o parecer para o fechamento da escola caberá ao órgão normativo responsável pela instituição, que pode ser municipal, no caso do ensino fundamental, ou estadual, no caso do ensino médio.
Após a votação da matéria, também foi aprovado o requerimento de urgência feito pela relatora para que o texto seja apreciado o quanto antes pelo Plenário. Se for aprovada pelo Plenário sem emendas, a proposta seguirá para sanção presidencial.
Assecom, em 28.02.2014 - Com Agência Senado - Imagens: RPCTV
