BRASIL REGRA DE USUCAPIÃO
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.
BRASIL REGRA DE USUCAPIÃO
Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.
No
caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000
pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou
a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do
réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na
ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve
a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há
46 anos.
O
argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser
dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há
muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela
via do usucapião. O relator, desembargador Eládio Torret Rocha,
apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando
os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.
JurisprudênciaO
relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar
por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram
o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse
sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela
via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da
norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas
relações entre cônjuges.
"Oportunizar,
portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo
varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela
esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a
titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos
—, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão
exordial encerra em si própria, seria negar por completo os
fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as
instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas
enquanto ciências jurídicas", afirmou Rocha. A decisão foi
unânime.
Tal
raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi
determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que
o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia,
adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito
de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei não foi
aplicada pora o caso em discussão ser anterior a ela
.
No caso julgado, um homem que teve decretado o divórcio no ano de 2000 pediu a divisão do imóvel no qual morava sua ex-mulher. Ele ajuizou a ação de sobrepartilha em 2008, já que foi revel (condição do réu que, citado, não comparece para o oferecimento da defesa) na ação de divórcio, ajuizada pela ex-mulher, de forma que não houve a partilha de bens naquela ocasião. O homem abandonou a mulher há 46 anos.
O argumento de defesa da mulher foi que o imóvel não poderia ser dividido com o ex-marido porque, embora registrado entre eles, há muito ela tinha a posse exclusiva sobre o bem, tendo-o adquirido pela via do usucapião. O relator, desembargador Eládio Torret Rocha, apontou não haver dúvidas de que o homem abandonou o lar, deixando os bens, a esposa e os sete filhos do casal à sua própria sorte.
JurisprudênciaO relator apontou, ainda, que em casos de prolongado abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na posse sobre o imóvel residencial, adquirir-lhe a propriedade plena pela via da usucapião, encerrando-se, excepcionalmente, a aplicação da norma que prevê a não fluência dos prazos prescricionais nas relações entre cônjuges.
"Oportunizar, portanto, a partilha do imóvel, metade por metade, pretendida pelo varão depois de 46 anos de posse exclusiva exercida sobre o bem pela esposa abandonada — tão-só a partir do simples fato de que a titularidade do terreno ainda se encontra registrada em nome de ambos —, afora o sentimento de imoralidade e injustiça que a pretensão exordial encerra em si própria, seria negar por completo os fundamentos sobre os quais se construíram e evoluíram as instituições do Direito de Família e do Direito das Coisas enquanto ciências jurídicas", afirmou Rocha. A decisão foi unânime.
Tal raciocínio interpretativo, aliás, continuou o relator, foi determinante para a promulgação da Lei 12.424/2011, por definir que o cônjuge abandonado, após dois anos de posse com fins de moradia, adquire a propriedade exclusiva do imóvel, em detrimento do direito de propriedade do parceiro que o abandonou. Mas essa lei não foi aplicada pora o caso em discussão ser anterior a ela
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