ATUALMENTE, QUEM TEM MAIS DE CINCO FALTAS, PERDE DIAS DE FÉRIAS
Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6496/13, da Comissão de
Legislação Participativa, que garante aos trabalhadores o direito a
30 dias corridos de férias anuais, independentemente da quantidade
de faltas sem justificativa ao emprego.
A
proposta é fruto da Sugestão 80/13, apresentada pelo Sindicato dos
Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé,
Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e
Carapebus, municípios localizados no Rio de Janeiro (RJ), e aprovada
na comissão em outubro de 2013.
Atualmente,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43)
condiciona o tempo de descanso remunerado ao número de faltas
injustificadas no período. Se o trabalhador faltar cinco vezes nos
12 meses que antecedem as férias, terá direito a 30 dias.
Caso
as ausências excedam esse limite, os dias de repouso são calculados
assim:
— de
6 a 14 faltas – 24 dias;
— de
15 a 23 faltas – 18 dias;
— de
24 a 32 faltas – 12 dias;
— acima
de 32 faltas – perde o direito às férias.
O
presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado
Lincoln Portela (PR-MG), ressalta que o direito a férias anuais
remuneradas, previsto na Constituição Federal, é de suma
importância para o empregado.
Elas
são instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo,
pois propiciam sua maior integração familiar, social e, até mesmo,
no âmbito político.
Tramitação
A
proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o
Plenário.
Blog, 20/07/2014
| com | Agência Câmara Notícias via r7
Home
»
Brasil
»
Cidadania
»
Mais notícias
»
Notícias
»
Política
» Trabalhador poderá ter 30 dias anuais de férias independentemente de faltas
Tags: Brasil Cidadania Mais notícias Notícias Política
Destaques da Semana
Administração
Arapongas
Assistência Social
Brasil
Câmara
Câmara Federal
Cidadania
Ciência e Tecnologia
Colunas
Comércio & Negócios
Cultura e Lazer
Educação
Esportes
Futebol
Igreja
Indústria & Comércio
Mais notícias
Meio Ambiente
Obras
Palavra do Bispo
Paraná
Política
Saúde
Segurança Publica
Trânsito
CNBB - Programa Igreja no Brasil Nº 144