Pessoas com deficiência poderão obter gratuidade no transporte
coletivos urbano e intermunicipal. Os idosos também poderão ter o passe
livre ampliado.
O pacote de benefícios consta de proposta de emenda à Constituição do
senador Paulo Paim (RS), pronta para ser votada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O parecer pela aprovação é do
senador Rodrigo Rollemberg (DF).
Os argumentos de Paim em favor da proposta (PEC 49/2007) incluem a ampliação da mobilidade das pessoas com deficiência e a correção de uma injustiça social.
“Parcela considerável dessa população mora nos centros urbanos, o que
torna o transporte público municipal imprescindível na busca de
educação, trabalho e serviços de saúde. Entretanto, devido ao peso
significativo no transporte no seu orçamento familiar, as pessoas com
deficiência veem diminuídas suas oportunidades de deslocamento,
normalmente já prejudicadas pela baixa mobilidade que lhes é inerente”,
observou Paim.
Invisibilidade social -O relator Rollemberg apontou a “inegável relevância social da proposta” ao recomendar sua aprovação.
“Sem liberdade de ir e vir, esse segmento da população (pessoas com
deficiência) se vê impedido de sair da invisibilidade social para se
tornar protagonista de sua história e exercer sua cidadania.”,
considerou o relator.
A falta de acesso aos serviços de transporte pela carência econômica
reforça - acrescentou em seguida - o estigma da “incapacidade e
inaptidão” e afronta o respeito à diversidade humana celebrado pela
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (DLG 186/2009).
Vale lembrar que este tratado internacional foi incorporado à legislação
brasileira em 2008 e tem status de emenda constitucional.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 49/2007 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
Blog em 18/09/2014
Agência Senado
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