Em parceria com a Pastoral do Menor e a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Cáritas expõe as convicções que as entidades defendem em relação à correta aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à responsabilidade do Estado na ausência ou ineficiência de políticas voltadas para as crianças em situação de risco.
"Ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as", diz o texto.
Leia na íntegra:
Manifesto da Cáritas Brasileira contra a redução da maioridade penal
Todos os anos o assunto retorna: a redução da maioridade penal. Este ano, a proposta de emenda constitucional mais antiga sobre a temática, a PEC n.º 171/93, de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP/DF), a qual conta com mais outras 38 propostas apenas, foi pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em tramitação, existem mais de 60 projetos que visam reduzir a maioridade penal e 61 que pretendem aumentar o tempo de internação.
Diante da permanente ameaça de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, a pretexto do combate à violência, a Cáritas Brasileira, organismo da CNBB, com 133 entidades membro organizadas no Brasil, que atua há mais de 20 anos na promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, juntamente com a Pastoral do Menor, que tem como missão promover e defender a vida das crianças e dos adolescentes empobrecidos e em situação de risco, desrespeitados em seus direitos fundamentais e a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, expressam novamente ser contrária à redução da maioridade penal, bem como o aumento do período de internação de adolescentes privados de liberdade.
Sabemos que a cultura de paz não virá magicamente com essas medidas. O cumprimento inequívoco do Estatuto da Criança e do Adolescente traz elementos concretos para a promoção de uma infância e adolescência dignas, portanto, aponta para uma sociedade mais justa. Compreendemos que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos Direitos Humanos.
Acreditamos que a sociedade brasileira não está suficientemente informada e consciente sobre o tema para assumir um posicionamento consciente, uma vez que a mídia, principal meio de formação de opinião pública, é tendenciosa na divulgação das notícias que envolvem adolescência e violência.
Cabe destacar que as medidas de redução de direitos, principalmente no que se refere à redução da maioridade penal e do aumento do período de internação, atinge principalmente os e as jovens marginalizados e marginalizadas, negros e negras, aqueles que moram na periferia, que já tiveram todos os seus direitos de sobrevivência negados previamente.
Diante do exposto, a Cáritas Brasileira, Pastoral do Menor e Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestam:
A convicção de que as medidas socioeducativas previstas no ECA, uma vez implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação do/a adolescente em conflito com a lei, com o Estado e a sociedade;
A compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter implementado até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa ideia de que o ECA é falho e não o próprio Poder Público;
A omissão estatal em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela lei n.º 12.594/2012, de implementação obrigatória pelos entes federativos até final de 2014.O S INASE prevê um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a fim de cumprir os objetivos das medidas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, para que, de fato, seja (re)incluído na sociedade;
A ideia de que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população negra, pobre e jovem;
A realidade de políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, raça/etnia, gênero e idade;
A convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o quadro de violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o problema pelas suas causas.
A medida de redução da maioridade penal é remediar o efeito e não mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminuição da maioridade penal não reduz o índice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais. Importante destacar que a finalidade da medida socioeducativa é de caráter pedagógico, por entender a fase da adolescência como um período de formação do sujeito.
Assim, ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes, assegurando- lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as.
Cientes do compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convicção de que somente uma sociedade solidária, sustentável e radicalmente democrática, fundada na base da justiça social é capaz de construir relações igualitárias de respeito às diferenças nas quais todas as pessoas têm o direito à dignidade.
No dia 19 de março de 2015, dia de São José
