Em caso de descumprimento, a liminar prevê multa diária de R$ 5 mil contra o Município.
Reprodução Bonde - Rafael Fantin publicado 14/04/2015
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| Divulgação/ONG MAE/Mariana Lorenzo |
A 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina concedeu liminar favorável a ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE) que proíbe a instalação de atividades industriais, comerciais e residenciais na "zona de amortecimento" do Parque Estadual da Mata dos Godoy devido ao risco de degradação e impactos ambientais na principal reserva de Mata Atlântica do Norte do Paraná.
A ONG MAE afirma que entrou com o pedido na Justiça após a aprovação dos projetos complementares do Plano Diretor, leis municipais 11661/2012 (Lei do Perímetro Urbano) e 12236/2015 (Lei de Uso e Ocupação de Solos – Zoneamento), que permitem as instalações na área, considerado por ambientalistas como fundamental para proteção e preservação da Mata dos Godoy. Em caso de descumprimento, a liminar assinada pelo juiz Marcos José Vieira prevê multa diária de R$ 5 mil contra o Município.
"Ao redefinir os perímetros da Zona Urbana e ampliar as zonas residenciais e industriais, as leis Municipais 11661/2012 (Lei do Perímetro Urbano) e 12236/2015 (Lei de Uso e Ocupação de Solos – Zoneamento) acabaram por permitir que a administração autorize e licencie atividades degradadoras em área de preservação ambiental tutelada pelas legislações federal e estadual", afirma o magistrado.
Em entrevista ao portal Bonde, o gestor ambiental da ONG MAE, Gustavo Góes, lembrou que o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemma) alertou a Câmara Municipal de Londrina, Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) e Instituto de Pesquisa e Planejamento de Londrina (Ippul) sobre as necessidades de alterações no projeto que trata do zoneamento. "O alerta também foi feito durante a audiência pública que discutiu os projetos na Câmara, no entanto, a comissão multidisciplinar formada pelo Município não acatou ao pedido de mudança. Assim, a ONG decidiu entrar com a ação na Justiça", recordou.
No novo zoneamento, a área de amortecimento do Parque foi transformada em zonas industriais tipos 3 e 4. "A zona de amortecimento possui florestas e patrimônio hídrico com captação de água. É muito importante que a área permaneça com características rurais para preservação da biodiversidade da Mata dos Godoy. O local é uma extensão do Parque e animais maiores transitam pelas duas áreas", afirmou.
Góes ainda lembrou que a Lei Federal 9985/2000 protege parques e unidades de conservação determina que as zonas de amortecimentos devem ser "congeladas" como zonas rurais. "No mínimo, houve desatenção da Prefeitura de Londrina. O Município não pode alegar falta de conhecimento de leis federais", disparou.
Prefeitura vai recorrer
O Núcleo de Comunicação da Prefeitura informou que o procurador Paulo Valle vai contestar a ação e estuda a possibilidade de ingressar com agravo de instrumento para tentar reverter na íntegra a ação civil pública requerida pela ONG MAE.
Além disso, os empreendimentos residenciais e comerciais, já licenciados pelo Município, poderão continuar com suas atividades normalmente na zona de amortecimento.
"Nos próximos dias, Valle deverá ter em mãos um levantamento feito pelas secretarias municipais de Obras, Fazenda e Ippul, apontando quantos estabelecimentos estão instalados naquela área, bem como o possível impacto que poderiam estar causando ao meio ambiente", afirma nota enviada pelo Núcleo de Comunicação.
