O texto ainda terá de passar por quatro sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno.
Agência Senado publicado 03/06/2015
Começou a ser discutida pelo plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Durante a primeira sessão de discussão, senadores se manifestaram contra a responsabilidade dos municípios prevista no texto.
— Entendemos que os municípios brasileiros não têm a menor condição de ser coparticipantes dessa atividade. Os municípios já atravessam inúmeras dificuldades – alegou o senador Benedito de Lira (AL).
De acordo com a PEC, do senador Ricardo Ferraço (ES), a segurança pública passaria a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos. Ela também seria incluída no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar.
Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Simone Tebet (MS) apresentaram emendas para excluir a possibilidade de municípios assumirem encargos no que diz respeito à segurança pública. As emendas são apoiadas por diversos outros senadores.
Waldemir Moka (MS) lembrou o pedido feito por prefeitos durante evento na semana passada, em Brasilia, de que não fossem aprovados projetos que criassem programas ou políticas para municípios sem prever fonte de recursos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, reafirmou esse compromisso, tanto com os estados quanto com os municípios.
Roberto Rocha (MA), por sua vez, informou que apresentará uma emenda ao texto para prever que a União promoverá o aporte de recursos necessários para viabilizar a responsabilidade comum.
O texto ainda terá de passar por quatro sessões de discussão antes de ser votado em primeiro turno.
