prisão àqueles a quem nada foi garantido (na maioria adolescentes pobres, negros, sem escolaridade, com famílias desestruturadas, carentes em todos os sentidos).
por Hylda Cavalcanti, da RBA publicado 04/07/2015
 |
| Nilson Bastian/Câmara dos Deputados |
Cumprindo o seu dever constitucional de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, o Ministério Público do Paraná - MP/PR alerta para o grave retrocesso social e jurídico que a proposta representa para o país. Neste sentido, destaca que a redução da maioridade penal, agora sob o rótulo da chamada “maioridade seletiva”, fere cláusula pétrea da Constituição Federal, afrontando direitos e garantias individuais, além de ofender, dentre outros, os princípios da igualdade e da segurança jurídica.
Ressalta, também, que Justiça não se confunde com vingança pública e que os problemas devem ser combatidos em suas causas e raízes, sobretudo quando se sabe que a quase totalidade dos jovens envolvidos em atos infracionais são justamente aqueles a quem o Estado faltou com o dever de oferecer escolas, saúde, esporte, emprego e perspectivas de vida. A resposta estatal, portanto, não pode nem deve abreviar-se, saltando todas as obrigações devidas para oferecer somente prisão àqueles a quem nada foi garantido (na maioria adolescentes pobres, negros, sem escolaridade, com famílias desestruturadas, carentes em todos os sentidos).
O Estado deve promover Justiça! Nesta perspectiva, é no âmbito do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente que as respostas devem ser analisadas e promovidas. Se os crimes graves necessitam de resposta mais firme, o aumento do período de internação, pelo tempo que se fizer compatível, deve ser previsto no próprio Estatuto, associando-se à privação de liberdade a obrigatória oferta de educação básica e aprendizado profissional que proporcionem a necessária ressocialização do adolescente, em benefício da coletividade.
Conduzir nossos jovens às prisões, num sistema carcerário caótico (sem vagas sequer para adultos), abandonando-os à sua própria sorte e ao controle de criminosos adultos, longe de promover justiça, implica apenas em vingança pública que, ao final, resultaria em prejuízo da própria sociedade que receberia, no futuro, esses mesmos jovens ainda mais comprometidos com a violência, a marginalidade e o crime.
Estaríamos investindo na doença, e não na cura! Mais que alimentar um circulo vicioso, estaríamos contribuindo para uma espiral crescente de violência, que apenas agravaria os verdadeiros problemas do país (como os notórios escândalos de corrupção e desvio de dinheiro público, subtraindo vultosos recursos que poderiam ser utilizados em políticas de promoção social e de segurança pública).
O Ministério Público do Paraná, ciente de estar cumprindo sua missão constitucional, convida à reflexão, alertando estar em jogo, neste importante momento da vida nacional, não apenas o destino desta geração de jovens, mas, sobretudo, o próprio futuro do país.
