O cartão alimentação é um benefício no valor de R$ 103,07, estabelecido pela Lei Municipal nº. 4.461/2016
- PMA publicado 19/04/2016
Conforme divulgado no dia 03 de maio, a Prefeitura de Arapongas recebeu informações de que os estabelecimentos credenciados para atender aos servidores públicos através do Cartão Alimentação não teriam recebido a totalidade do repasse da empresa responsável pela administração do mesmo. Visando restabelecer o benefícios aos servidores públicos a Secretaria de Administração notificou a Ecopag, para que no prazo de cinco dias úteis comprovasse o pagamento pontual dos credenciados.
Todavia, a empresa não comprovou o cumprimento integral da Cláusula Nona do Contrato que é manter o pagamento pontual às empresas credenciadas. Assim foi notificada para apresentar defesa prévia dentro do prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa e demais penalidades dentro do prazo determinado, lembrando que a administração, deve seguir as normas e regras da lei 8.666/93, sob risco de sofrer consequências jurídicas, pois existe uma lei, e a mesma deve ser cumprida.
O secretário de Administração, Sandro José Andreassi Cícero, informa que a Administração tem buscado todos os tramites legais para a resolução do problema e para o reestabelecimento do sistema adotado. “Até que o problema não se resolva, encaminhamos um projeto de lei para a Câmara Municipal para que, excepcionalmente, em junho e julho, ou até que se finalize os expedientes já referidos, a Prefeitura adquira as cestas básicas e faça a distribuição aos servidores, em substituição ao cartão alimentação”, explica.
Quanto ao valor creditado pela empresa Ecopag nos cartões dos servidores nesse mês de maio, a Prefeitura está analisando a melhor forma legal de efetuar a devolução aos servidores que ainda têm crédito, sem que haja prejuízo aos servidores.
Vale lembrar que a empresa Ecopag foi a vencedora da licitação para administrar o Cartão Alimentação fornecido aos servidores em substituição à cesta básica e vem recebendo mensalmente os recursos para a prestação do serviço. A Prefeitura não possui nenhum contrato com os estabelecimentos comerciais credenciados, sendo a empresa Ecopag, a únca responsável pelo repasse dos recursos aos mesmos. A prefeitura atua apenas como fiscal do contrato, e dentre as clausulas contém a de fiscalizar se a Ecopag está pagando pontualmente os credenciados.
O cartão alimentação é um benefício no valor de R$ 103,07, estabelecido pela Lei Municipal nº. 4.461/2016, para os servidores com vencimentos de até R$ 1.221,08 e substituiu a cesta básica com o intuito de dar liberdade de escolha ao servidor e beneficiar o comércio local.
