Proposta de mudança prevê que pessoas até essa idade se aposentem com nova idade mínima; acima disso, haverá ‘pedágio’
- Estadão, O Globo e Jornal do Comércio publicado 01/08/2016
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Sem mudança, governo não poderá
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BRASÍLIA - As mudanças mais drásticas na Previdência valerão para quem tiver até 50 anos, tanto na iniciativa privada como no setor público. Acima desta faixa etária haverá um “pedágio” para quem quiser se aposentar, a chamada regra de transição, prevendo um período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha direito ao benefício.
As propostas foram apresentadas ao presidente em exercício Michel Temer e ainda serão debatidas com dirigentes sindicais e empresários. A ideia é que a idade mínima para que o trabalhador requeira a aposentadoria seja de 65 anos, no caso de homens, e de 62 para mulheres.
Tudo está sendo planejado para que as mudanças atinjam funcionários de empresas privadas e também servidores públicos. “Talvez não unifiquemos o sistema, mas vamos unificar as regras”, disse ao Estado o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Cálculos do governo indicam que o rombo na Previdência, já neste ano, será de R$ 146 bilhões e poderá chegar a R$ 180 bilhões em 2017.
A primeira versão de um estudo sobre a reforma da Previdência consta de uma cartilha intitulada “Mudar para Preservar”. As mudanças põem por terra a fórmula 85/95, uma alternativa ao fator previdenciário. O projeto, aprovado no ano passado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada, estabelece que, quando a soma da idade e do tempo de contribuição para o INSS atingir 85 pontos (mulheres) e 95 (homens), a aposentadoria é integral. A fórmula foi considerada um avanço porque o fator previdenciário pode diminuir o valor do benefício.
Temer pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso somente após as eleições municipais de outubro. Até lá também já haverá um desfecho sobre o processo de impeachment de Dilma. O julgamento final, no plenário do Senado, começará no próximo dia 29 e deve durar uma semana.
O governo interino também avalia a possibilidade de mulheres e professores terem regra de transição especial para aposentadoria. “É importante abrirmos um grande debate nacional com a sociedade porque o modelo atual não deu certo. Não podemos restringir a discussão a governo, associações de trabalhadores e confederações empresariais”, argumentou Padilha.
Para mulheres e professores, que terão tratamento diferenciado, a transição levará mais tempo. No caso das mulheres, foi uma decisão presidencial, apesar de viverem mais.
Padilha disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.
Ele reafirmou que a reforma pretende fixar regras únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes privado e do servidor serão unificados. Os militares das Forças Armadas também terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para absorver o tempo maior na ativa. O governo ainda avalia como ficará a pensão das filhas, no caso em que os militares optaram por manter o benefício em 2001, pagando um adicional.
Já policiais militares e bombeiros, que não têm idade para se aposentar (só tempo de contribuição), não serão abrangidos pela reforma da Previdência. Caberá aos estados alterar as regras para essas categorias. O entendimento é que trazer essa questão para a Constituição poderá dificultar ainda mais o processo de aprovação no Congresso.
O ministro confirmou ainda que o governo pretende mexer nas regras da pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos): o valor do benefício cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%. Os benefícios assistenciais (Lei de Assistência Social, a Loas), pagos a idosos e deficientes da baixa renda, também passarão por mudanças. A idade de 65 anos deve subir e o valor do auxílio — correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição — será revisto.
A mudança, neste caso, valerá apenas para os novos beneficiários. A proposta prevê ainda uma cobrança de contribuição para os trabalhadores rurais, além do aumento da idade para aposentadoria (hoje mais cedo do que a dos demais).
Adoção de idade seria solução por tempo limitado para a Previdência
Projeções realizadas por economistas do governo indicam que, mesmo com reformas, as despesas com a Previdência continuarão crescendo, principalmente no longo prazo, exigindo medidas adicionais, como o aumento da carga tributária, para compensar o maior custo com aposentadorias e pensões.
Nos cenários mais otimistas, em que uma regra de idade mínima seja aprovada, o gasto se estabilizaria em torno dos atuais 8% do PIB por uma década, mas depois voltaria a crescer até atingir quase 10% do PIB em 2040 e 14% do PIB em 2060.
A proposta em estudo pelo governo, de adoção da idade mínima de 65 e 60 anos para homens e mulheres, de forma progressiva, é uma alternativa considerada efetiva para melhorar a trajetória das despesas previdenciárias no longo prazo, mas não resolverá o problema, na avaliação dos economistas do governo. Traria benefícios por tempo limitado e teria de se complementada por outras reformas. "Parece claro que a alternativa de adoção de uma idade mínima não melhorará substantivamente o cenário de longo prazo que tínhamos antes da flexibilização do fator previdenciário", diz estudo que trata da introdução no Brasil da idade mínima e o fim do fator previdenciário, elaborado este ano por pesquisadores liderados por Marcelo Caetano, atual secretario de Previdência do Ministério da Fazenda.
No estudo, a introdução da idade mínima é vista como uma alternativa necessária, mas insuficiente. Medidas adicionais - como a redução da diferença de exigências entre homens e mulheres e a desvinculação entre o salário-mínimo e o piso previdenciário - terão de ser consideradas.
A idade mínima teria o efeito de adiar o projeto de aposentadoria de parte da população por um período de tempo, mas seria neutralizada no longo prazo pelos novos aumentos na expectativa de vida, fazendo que o gasto cresça em proporção do PIB.
As projeções demográficas indicam que por um bom tempo esse contingente de idosos vai crescer a uma taxa de 3%, enquanto a população vai crescer bem menos. O economista Sérgio Gobetti, do Ipea, alerta que essa tendência também dependerá de quanto crescer o PIB, os salários e de como serão reajustados os benefícios previdenciários daqui para a frente. Mas ele considera inevitável um ajuste na carga tributária.
