Brasília - A padronização sobre a venda de seguro de garantia
estendida na venda de produtos pelo comércio foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União
, as lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida
conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado
ao Ministério da Fazenda.
Caso descumpram as regras, as seguradoras que oferecem a garantia
estendida pagarão multa que variará de R$ 10 mil a R$ 500 mil. De acordo
com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a
partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.
A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata
no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a
troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo
fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio
tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.
O Diário Oficial da União também publica resoluções do
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que dispõem sobre a
atividade de preposto de corretor de seguros e previdência complementar
aberta, além de tratar da nomeação e registro. As resoluções organizam
as operações das seguradoras por meio de seus representantes de seguros.
Outra medida disciplina as operações das sociedades garantidoras.
Daniel Lima e Wellton Máximo
Agência Brasil - 28/10/2013
