O projeto autoriza o desmembramento de terrenos residenciais fora da região central
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A Câmara de Vereadores de Arapongas derrubou, na sessão de segunda-feira à noite, o veto do Executivo ao projeto de lei nº 4.168/2013, de autoria do vereador Adauto Fornazier PSC). O projeto autoriza o desmembramento de terrenos residenciais fora da região central, desde que a área não seja inferior a 125m2 e frente mínima de 5 metros.
A justificativa para a derrubada do veto é que, com a lei, a população de baixa renda conseguirá adquirir um terreno e dividí-lo com outra pessoa. Assim, será mais fácil s enquadrar nas determinações de área de terreno definidas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida" e conseguir financiar a construção da casa. O veto foi rejeitado por 10 votos.
De acordo com o vereador Lita(PHS), "a gente precisa pregar o que vive. Eu estou comprando um terreno e vou desmembrá-lo para conseguir construir a minha casa. Seria injusto eu tirar esse direito do cidadão araponguense, principalmente levando em consideração a quantidade de famílias que estão aguardando a aprovação deste projeto", justifica.
A Procuradoria Jurídica do município informou que ainda não recebeu a decisão oficialmente. No entanto, é provável que a Lei seja publicada pelo Executivo, sem que haja necessidade de que o projeto retorne à Câmara para que a presidente da casa valide a lei através da promulgação. "O município externou o veto como sendo a atitude mais correta, porém, vence a democracia", disse o procurador Fernando Sartori.
ASSECOM, 27.02.2014, com Thamiris Geraldini - Tribuna do Norte
