Brasil assina Convenção Interamericana de Direitos dos Idosos
MPPR publicado 26/06/2015
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Em decisão proferida nesta segunda-feira (22 de junho), o Juízo da 7ª Vara Criminal de
Curitiba, atendendo a requerimento do Ministério Público do Paraná por meio do Núcleo Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), determinou a aplicação de diversas medidas cautelares contra os acusados na operação Castelo de Cartas, incluindo a suspensão das funções públicas de três servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O requerimento do MP acompanha a denúncia contra três servidores públicos, dois empresários e um intermediário. Todos os acusados têm o prazo de 15 dias para responder à acusação, para, então, ser decidido sobre o recebimento da denúncia e o início formal do processo penal.
Além da suspensão das funções públicas dos três servidores, dois empresários ficaram impedidos de participar de novas licitações e celebrar novos contratos com órgãos públicos de todas as esferas. Todos os acusados devem comparecer quinzenalmente a juízo, estão proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Contas ou órgãos ligados ao TC e ainda de manterem contato com outros servidores do Tribunal. Também estão impedidos de se ausentar por mais de cinco dias da comarca, devendo providenciar a entrega de seus passaportes.
Foi determinado ainda, a pedido do MP-PR, o encaminhamento de cópias integrais dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o prosseguimento das investigações em relação ao presidente do Tribunal de Contas do Paraná na época dos fatos apurados, assim como cópia ao Tribunal de Contas para as providências administrativas cabíveis (processos administrativos disciplinares) em relação a três servidores acusados.
