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| Foto: Sanderbreu |
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Arapongas realizada na noite de terça-feira, (05), os vereadores aprovaram sete Projetos de Lei e um Requerimento.
Em primeira discussão e votação, quatro Projetos de Lei são de iniciativa do Poder Executivo, o primeiro diz respeito à Declaração de Utilidade Pública Municipal, a entidade denominada Comunidade Servos do Imaculado Coração da Virgem Maria.
O segundo Projeto de Lei, dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva sem ônus do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Refrigeração Arapongas Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmando junto ao Ministério Público do Paraná e dá outras providências.
Também foi aprovado um terceiro Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de título de utilidade pública municipal às associações e fundações que especifica.
O quarto Projeto de Lei, refere-se sobre a criação do Fundo Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental.
Os outros três Projetos de Lei, aprovados em segunda e última discussão e votação, são de iniciativa do Poder Executivo e dizem respeito à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2016 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº 4.434, de 17/12/2015 e no Anexo V da Lei nº 4.396, de 07/07/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Já em única discussão e votação, de iniciativa do Poder Legislativo foi aprovado o Requerimento nº 26/2016, requerendo que seja encaminhado ofício ao Secretario Municipal de Segurança Pública e Trânsito do Município, Antonio Aparecido de Oliveira, solicitando informações sobre a destinação dos valores arrecadados com multas relacionadas a infrações de trânsito que são geridas pelo Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública – FUMTRANS.
CMA publicado 06/04/2016
