Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho

Os patrões que descumprirem a lei estarão sujeitos ao pagamento de R$ 805,06. Para especialistas, grande desafio será a fiscalização

Foto: Extra Alagoas

O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário.

A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06.

— A fiscalização irá funcionar por denúncia: quando uma Delegacia do Trabalho receber a reclamação de uma empregada doméstica, irá chamar o patrão a depor e pode definir a penalidade — explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

O Ministério do Trabalho não irá visitar as residências para avaliar se a situação de domésticos está regular — exceto se houver mandado judicial.

— Com o início da fiscalização, fica ainda mais saliente a necessidade de regularizar o serviço e se precaver de eventuais denúncias, guardando comprovantes de pagamentos assinados pelo doméstico — sugere Rodrigo de Freitas, diretor da empresa de assessoria SOS Empregador Doméstico.

Colocar em dia as obrigações trabalhistas pode aumentar em 40% o gasto com empregados. Quem assinou carteira nos últimos meses diz ter se surpreendido com o custo, e, em muitos casos, com a dificuldade de imprimir guias e fazer os cálculos.

— Contratamos um contador para ajudar. Apesar de ter ficado mais caro, é uma forma de se prevenir, além de garantir uma situação digna para quem trabalha — diz o radiologista Marcelo Duarte, que regularizou a situação de sua empregada recentemente.

Embora não faça parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, aprovada no ano passado, a ampliação dos direitos pode despertar o interesse de mais gente se dispor a trabalhar em lares. Conforme a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da região metropolitana de Porto Alegre, as ocupações no setor em junho aumentaram em cerca de 5%.

Depois de 15 anos trabalhando como manicure, Luciana Name dos Santos, 35 anos, decidiu trocar de profissão e se tornar doméstica. A mudança foi motivada pela aspiração à carteira de trabalho. Para ela, ter o documento assinado é um respaldo necessário — ainda mais para quem tem filhos, como é seu caso.

— É importante para tudo: aposentadoria, fazer conta em banco ou abrir crediário. Antes, eu não tinha férias, nem 13º salário — conta Luciana.

Para Guaciara Sousa, 39 anos, o otimismo pelo avanço nos direitos divide espaço com a indignação pela demora em serem reconhecidos.

— Desde que a primeira doméstica começou na função, ela deveria ter todos os direitos, como qualquer outro trabalhador — compara Guacinara.

Regulamentação total ainda deve demorar
A expectativa é de que nos próximos meses sejam ampliados os direitos desses trabalhadores com a regulamentação de pontos da PEC das Domésticas.

— Essas questões dependem de negociação e dificilmente serão regulamentadas até dezembro — projeta Freitas.

Outro tema polêmico é o percentual de contribuição de patrões e empregados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou neste mês um projeto que define em 6% a alíquota a ser paga por ambos. O texto poderia seguir para sanção presidencial, mas ainda aguarda prazo para apresentação de recursos que podem determinar votação no plenário.

Valor das multas

• Falta de registro do empregado: R$ 402,53 a R$ 805,06
• Extravio ou inutilização da carteira de trabalho: R$ 201,27
• Duração do trabalho: R$ 40,25 a R$ 80,50
• Pagar menos que o salário mínimo, quando o doméstico trabalhar no mínimo cinco dias por semana: R$ 40,25 a R$ 80,50
• Não pagar férias: R$ 170,26 a R$ 340,52
• Empregado doméstico com menos de 18 anos: R$ 402,53 a R$ 805,06
• Atraso no pagamento de salário: R$ 170,26
• Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: R$ 170,26 a R$ 340,52
• Não pagamento do 13º salário: R$ 170,26
• Não pagamento do vale transporte: R$ 170,26

Como será a fiscalização

• Delegacia do Trabalho recebe a denúncia, que pode ser feita pelo próprio empregado doméstico que se sentir prejudicado.
• Se a reclamação for fundamentada, fiscais solicitarão a presença do empregador na delegacia para dar explicações.
• A anotação da carteira de trabalho e o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado serão analisados.
• Se ficar configurada a irregularidade, o patrão será intimado a pagar multas, e contará com um período para defesa.
• Essa etapa não elimina um eventual processo do empregado na Justiça.

O que está em vigor na PEC das Domésticas

• Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável
• Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
• Hora extra
• Acolhimento dos acordos e convenções coletivas
• Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
• Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência

Falta regulamentação na PEC das Domésticas

• Seguro-desemprego
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• Salário-família
• Adicional noturno
• Seguro contra acidente de trabalho
• Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes de até cinco anos de idade
• Indenização em demissão sem justa causa

Blog em 05/08/2014
Com Agencia RBS
*Colaborou Jéssica Weber