Para juiz, participação das concessionárias nas negociações entre Estado e União representa risco aos interesses do cidadão; governo defende procedimento
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Em decisão liminar, a Justiça Federal do Paraná proibiu o governo do Estado de renovar, sem licitação, os contratos de concessão com as atuais empresas que exploram o pedágio. Para o juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi, existem evidências de que a administração estadual tem a intenção de obter junto à União a renovação dos convênios de delegação de rodovias para, na sequência, manter no Anel de Integração as atuais concessionárias. Os contratos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) vencem no ano de 2021.
O governo estadual solicitou, no ano passado, à União, autorização para renovar a delegação das estradas federais, que representam mais da metade dos 2,5 mil quilômetros do trecho com pedágio no Paraná. Ainda não houve uma resposta oficial, porém, o secretário de Gestão de Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, Luciano de Souza Castro, disse à FOLHA antes da sua primeira reunião com o governador Beto Richa (PSDB), no mês de agosto, que havia recebido um pedido para renovação, também, das concessões do pedágio. "Vieram e solicitaram a renovação da delegação e também dos contratos das concessionárias", informou à época.
De acordo com o magistrado, a participação direta das empresas nas negociações entre Estado e União sobre os convênios de delegação representa risco aos interesses do cidadão. "A prorrogação do convênio há de ter em mira exclusivamente o interesse público entre os entes políticos envolvidos, numa racionalidade comunicativa livre da interferência do poder econômico das empresas privadas", escreveu Cachichi. A decisão foi proferida depois dos primeiras discussões sobre o tema, em 2015, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em Jacarezinho (Norte Pioneiro).
União e DER apresentaram agravo de instrumento contra a liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mas o recurso foi negado pelo desembargador federal Cândido Alfredo S. Leal Jr. Segundo ele, não há risco iminente de prejuízo às concessionárias e nem à sociedade que possa justificar a suspensão imediata da liminar. "Os réus não estão proibidos de adotar toda ou qualquer medida para verificar ou estudar a viabilidade da prorrogação dos contratos (a liminar foi clara quanto a isso, limitando-se a determinar abstenção quanto a qualquer ato de renovação dos convênios ou acordo de prorrogação de prazo)", anotou o desembargador. Agora, o caso deverá ser analisado pelo colegiado do tribunal.
OUTRO LADO
O secretário Chefe da Casa Civil do Paraná, Eduardo Sciarra, confirmou o interesse nas renovações dos convênios de delegação e dos contratos de concessão. Segundo ele, o procedimento pode ser feito sem licitação. "Não é ilegal porque o contrato original prevê renovação (com as concessionárias)." Sciarra afirmou que o governo deve realizar audiências públicas se houver o aval do Ministério dos Transportes para decidir sobre a permanência das atuais empresas de pedágio. "Formalmente não tem nenhuma negociação em curso. É evidente que o governo tem interesse na delegação, necessária para renovar agora ou daqui a cinco, seis anos. Quem está fazendo estudo para eventuais prorrogações é o governo federal e se ele se convencer que vai ter desconto grande na tarifa e incremento de obras, isso pode avançar." Não estão descartadas a renovação direta de alguns contratos e a abertura de licitações em outras regiões.
O DER, no entanto, informou por meio da assessoria de imprensa que tem cumprido a decisão judicial e que não está pleiteando a prorrogação de contratos de pedágio. Segundo o órgão, o pedido feito ao governo federal foi motivado por entidades do setor produtivo. "O governo do Paraná tem feito estudos para avaliar o cenário em caso de prorrogação da delegação de concessão, que permite ao Paraná definir o que fazer com os contratos de pedágio. Esta discussão sobre a delegação foi motivada por pedidos de federações e associações do setor produtivo (como Fecomércio, Fetranspar e Faep)", diz o DER, em nota.
A reportagem procurou também o governo federal para repercutir o tema, mas não houve retorno.
O governo estadual solicitou, no ano passado, à União, autorização para renovar a delegação das estradas federais, que representam mais da metade dos 2,5 mil quilômetros do trecho com pedágio no Paraná. Ainda não houve uma resposta oficial, porém, o secretário de Gestão de Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, Luciano de Souza Castro, disse à FOLHA antes da sua primeira reunião com o governador Beto Richa (PSDB), no mês de agosto, que havia recebido um pedido para renovação, também, das concessões do pedágio. "Vieram e solicitaram a renovação da delegação e também dos contratos das concessionárias", informou à época.
De acordo com o magistrado, a participação direta das empresas nas negociações entre Estado e União sobre os convênios de delegação representa risco aos interesses do cidadão. "A prorrogação do convênio há de ter em mira exclusivamente o interesse público entre os entes políticos envolvidos, numa racionalidade comunicativa livre da interferência do poder econômico das empresas privadas", escreveu Cachichi. A decisão foi proferida depois dos primeiras discussões sobre o tema, em 2015, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), em Jacarezinho (Norte Pioneiro).
União e DER apresentaram agravo de instrumento contra a liminar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), mas o recurso foi negado pelo desembargador federal Cândido Alfredo S. Leal Jr. Segundo ele, não há risco iminente de prejuízo às concessionárias e nem à sociedade que possa justificar a suspensão imediata da liminar. "Os réus não estão proibidos de adotar toda ou qualquer medida para verificar ou estudar a viabilidade da prorrogação dos contratos (a liminar foi clara quanto a isso, limitando-se a determinar abstenção quanto a qualquer ato de renovação dos convênios ou acordo de prorrogação de prazo)", anotou o desembargador. Agora, o caso deverá ser analisado pelo colegiado do tribunal.
OUTRO LADO
O secretário Chefe da Casa Civil do Paraná, Eduardo Sciarra, confirmou o interesse nas renovações dos convênios de delegação e dos contratos de concessão. Segundo ele, o procedimento pode ser feito sem licitação. "Não é ilegal porque o contrato original prevê renovação (com as concessionárias)." Sciarra afirmou que o governo deve realizar audiências públicas se houver o aval do Ministério dos Transportes para decidir sobre a permanência das atuais empresas de pedágio. "Formalmente não tem nenhuma negociação em curso. É evidente que o governo tem interesse na delegação, necessária para renovar agora ou daqui a cinco, seis anos. Quem está fazendo estudo para eventuais prorrogações é o governo federal e se ele se convencer que vai ter desconto grande na tarifa e incremento de obras, isso pode avançar." Não estão descartadas a renovação direta de alguns contratos e a abertura de licitações em outras regiões.
O DER, no entanto, informou por meio da assessoria de imprensa que tem cumprido a decisão judicial e que não está pleiteando a prorrogação de contratos de pedágio. Segundo o órgão, o pedido feito ao governo federal foi motivado por entidades do setor produtivo. "O governo do Paraná tem feito estudos para avaliar o cenário em caso de prorrogação da delegação de concessão, que permite ao Paraná definir o que fazer com os contratos de pedágio. Esta discussão sobre a delegação foi motivada por pedidos de federações e associações do setor produtivo (como Fecomércio, Fetranspar e Faep)", diz o DER, em nota.
A reportagem procurou também o governo federal para repercutir o tema, mas não houve retorno.
Edson Ferreira - FOLHAWEB - 08/03/2016
