Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cobra a revogação de dispositivos inconstitucionais em leis municipais que permitiam doações em desconformidade com as normais legais estaduais e federais.
Em 13/10/2014
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Arapongas está discutindo com os gestores dos municípios de Arapongas e Sabáudia formas para regularizar doações de terrenos públicos, realizadas nos últimos anos, sem o devido processo licitatório. A intenção é garantir que o interesse público seja respeitado na utilização destas áreas, bem como evitar prejuízos ao erário.
No momento, o Ministério Público realiza levantamento para verificar quais empresários utilizam esses terrenos, respeitando o interesse público. Nos casos em que as áreas cedidas não estiverem contemplando seus objetivos iniciais (como a construção de uma fábrica para gerar renda e emprego na região, por exemplo), a Promotoria de Justiça tomará as medidas judiciais cabíveis, o que inclui a apuração de eventuais atos de improbidade que geraram as doações e punição dos responsáveis.
Em Arapongas, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cobra a revogação de dispositivos inconstitucionais em leis municipais que permitiam doações em desconformidade com as normais legais estaduais e federais.
Em entrevista ao jornal Tribuna do Norte, o promotor de Justiça Fernando Augusto Sormani Pesenti, o objetivo é garanti que os terrenos que foram doados esteja gerando benefícios em forma de geração de renda e empregos. "A empresa que não está utilizando a área em sintonia com qualquer interesse público terá de devolvê-la. A cidade não pode perder uma área pública sem que haja a devida contra-prestação. Se a área foi doada, ela precisa trazer benefícios ao erário e não pode haver desvio da sua finalidade. É importante ressaltar que o proprietário do terreno não precisa ir atrás de defesa particular para conseguir ficar com o terreno. Quem estiver agindo de boa fé, isto é, cumprindo os encargos, com geração de empregos, impostos, etc, não deve se preocupar, pois permanecerá com o terreno. Somente nos casos onde for constatada que a área não está sendo utilizada conforme o interesse público, o terreno será retomado", explicou.
A prefeitura de Arapongas informou à publicação que está realizando um levantamento de todos os terrenos doados que estão em desvio de finalidade. Ainda não há uma estimativa de quantas áreas estão em desacordo.
Atualmente, o Município de Sabáudia dá cumprimento a uma recomendação administrativa expedida pelo MP para a regularização de alienações de terrenos públicos que não estavam em conformidade com as normas legais de licitação. A Promotoria aponta vários casos de empresas que se instalaram em terrenos públicos sem participarem de qualquer procedimento licitatório.
O trabalho pode ensejar novos TACs, recomendações ou ações, conforme a avaliação da Promotoria de Justiça. Nesse sentido, o Ministério Público da comarca pede o apoio da população, para que sejam encaminhadas denúncias referentes a eventuais irregularidades.
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