A 3ª. Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação coletiva de consumo contra três empresas responsáveis pela construção e venda de casas em desacordo com a qualidade prometida.
Após a comercialização de casas no Bairro Cidade Alta II, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, as empresas entregaram aos compradores (cerca de 150) residências de qualidade muito inferior à que constava nos materiais de propaganda do empreendimento e em flagrante desacordo em relação ao memorial descritivo das casas. Algumas delas, inclusive, apresentam rachaduras e risco de desabamento.
Após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial pelo Ministério Público, que chegou a promover reunião com participação de compradores e representantes das empresas, a Promotoria ajuizou a ação.
O MP-PR requer que as empresas sejam obrigadas a entregar as casas nos termos divulgados no material publicitário ou, na impossibilidade de fazê-lo, responsabilizem-se pelos prejuízos causados. Ademais, pede que sejam condenadas ao pagamento de danos morais.
Veja a ação neste link.
MPPR publicado 10/11/2015
