Foi apresentado no Senado projeto para incrementar a arrecadação dos
municípios por meio de correções na cobrança do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Pelo Projeto de Lei complementar 277/2014,
os municípios serão obrigados por lei a atualizar suas plantas
genéricas de valores (PGVs) a cada quatro anos, no máximo. Essas plantas
são tabelas de critérios fixados em lei que determinam o valor de cada
imóvel, chamado de valor venal. O IPTU tem o valor venal como base de
cálculo: quanto maior esse valor, maior o imposto.
Rodrigues explica que os governos
municipais receiam atualizar periodicamente o valor venal dos imóveis
por iniciativa própria devido ao desgaste político acarretado pela maior
taxação imposta aos contribuintes. Como resultado, as PGVs ficam
defasadas em relação à valorização imobiliária, fazendo com que os
municípios deixem de coletar o montante tributário a que teriam direito.
Sua proposição acrescenta a obrigatoriedade da atualização à Lei de Responsabilidade Fiscal,
o que forçará os governos das cidades a realizá-las. Rodrigues destaca
que, nesse cenário, o peso da impopularidade da medida será também
diluído.
O projeto de lei impõe obrigações tanto ao
Executivo quanto ao Legislativo do município, pois a revisão da base de
cálculo do IPTU, consubstanciada na PGV, dependerá da edição de lei. Já
a atualização monetária da base de cálculo depende apenas de ato do
Executivo, explica o senador.
De acordo com o projeto, os municípios que
não efetuarem a atualização dentro do período estabelecido ficam
impedidos de receber recursos a partir de transferências voluntárias de
outros entes da federação, como os estados ou a União.
Prevendo a possibilidade de muitos
municípios elevarem excessivamente o valor do IPTU de uma vez, como
forma de compensar anos de desatualização, Rodrigues incluiu também um
dispositivo que permite a fixação de um limite máximo para a majoração
do imposto.
Também pensando em não onerar demais a
população com correções súbitas, o projeto autoriza ainda a distribuição
do aumento da cobrança ao longo de quatro anos seguidos.
A proposição está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator.
Agência Senado
Em 15/10/2014
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